AREsp 2241280 - DECISAO

AREsp 2241280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, não apresentou obscuridade, e o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85 do CPC/2015 não se aplica na ausência de fixação prévia de honorários pela instância ordinária.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO NALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO NALON

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, não apresentou obscuridade, e o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85 do CPC/2015 não se aplica na ausência de fixação prévia de honorários pela instância ordinária.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.