REsp 1936943 - DECISAO

REsp 1936943 - DECISAO

Havendo erro de premissa fática relevante (não ter sido considerada a natureza liminar da suspensão das ações de despejo), e aplicando-se a jurisprudência sobre a impossibilidade, via de regra, de reexame de decisões liminares por recurso especial (Súmula 735/STF), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e negou-se provimento ao recurso especial, preservando-se a suspensão e a submissão das medidas ao juízo recuperacional.

Parties
Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial de fls. 301-319, e-STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações De Despejo, Liminar, Súmula 735/stf, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Suspensão De Ações De Despejo Liminar Súmula 735/stf Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro de premissa fática na decisão anterior
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares
  3. 3 competência do juízo recuperacional para ações de despejo durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo erro de premissa fática relevante (não ter sido considerada a natureza liminar da suspensão das ações de despejo), e aplicando-se a jurisprudência sobre a impossibilidade, via de regra, de reexame de decisões liminares por recurso especial (Súmula 735/STF), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e negou-se provimento ao recurso especial, preservando-se a suspensão e a submissão das medidas ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial de fls. 301-319, e-STJ.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial de fls. 301-319, e-STJ.
  • Publique-se.