AREsp 2883230 - DECISAO

AREsp 2883230 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum: a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; por isso mantém-se a decisão agravada e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de saneamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum: a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; por isso mantém-se a decisão agravada e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)