AREsp 2858005 - DECISAO

AREsp 2858005 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visam rediscutir questões já decididas, o que não se admite por meio deste remédio; assim, os embargos foram rejeitados e a parte embargante advertida sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MODERNA-TRANSPORTES LTDA; Embargante: MODERNA AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Simulação, Art. 167 Do Código Civil, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Simulação Art. 167 Do Código Civil Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Embargante

MODERNA AUTO PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao art. 167 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade recursal (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visam rediscutir questões já decididas, o que não se admite por meio deste remédio; assim, os embargos foram rejeitados e a parte embargante advertida sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)