REsp 2166894 - DECISAO

REsp 2166894 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem registrou que Miguel Caetano Monteiro Santos assumiu a condição de fiador na escritura juntada aos autos, e eventual modificação demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MIGUEL CAETANO MONTEIRO SANTOS - ESPÓLIO; Embargante: MIGUEL SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIGUEL CAETANO MONTEIRO SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

MIGUEL SANTOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se Miguel Caetano Monteiro Santos figurou como fiador em escritura de confissão de dívida
  3. 3 possibilidade de rever prova e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem registrou que Miguel Caetano Monteiro Santos assumiu a condição de fiador na escritura juntada aos autos, e eventual modificação demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.