REsp 2202738 - DECISAO

REsp 2202738 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; houve falta de prequestionamento de dispositivos, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ; e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou vício capaz de autorizar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VILMA PEDRA ASSUNCAO; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Decadência, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prescrição Decadência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMA PEDRA ASSUNCAO

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na análise das fichas financeiras e do cálculo (05.2021)
  2. 2 alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 questão sobre prequestionamento dos arts. 206, §3º, V, do Código Civil e 10 do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; houve falta de prequestionamento de dispositivos, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ; e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou vício capaz de autorizar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.