REsp 2205886 - DECISAO

REsp 2205886 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer e, no mérito, rejeitá-los, por constatar que a decisão embargada equivocadamente considerou intempestivos embargos anteriores sem considerar feriados e pontos facultativos previstos na Portaria STJ/GP n. 790/2024; no mérito, não houve reformatio in pejus e reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para interpor recurso especial, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARTHUR DA SILVA BAPTISTA BRAGA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conhecer e, no mérito, rejeitá-los.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Prazos Processuais, Portaria Stj/gp N. 790/2024
Processo Penal Embargos De Declaração Efeito Infringente Reformatio in Pejus Coisa Julgada Prazos Processuais Portaria Stj/gp N. 790/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR DA SILVA BAPTISTA BRAGA

Embargante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Tempestividade de embargos anteriores considerando feriados e pontos facultativos da Portaria STJ/GP n. 790/2024

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer e, no mérito, rejeitá-los, por constatar que a decisão embargada equivocadamente considerou intempestivos embargos anteriores sem considerar feriados e pontos facultativos previstos na Portaria STJ/GP n. 790/2024; no mérito, não houve reformatio in pejus e reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para interpor recurso especial, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer e, no mérito, rejeitá-los.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração de fls. 393-397 e, no mérito, rejeitá-los.
  • Publique-se e intimem-se.