AREsp 2866983 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ; o momento adequado para impugnação era o agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: P A ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

P A ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ; o momento adequado para impugnação era o agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)