AREsp 2786508 - ACORDAO

AREsp 2786508 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese do agravo interno; ademais, a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi mantida diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 repetição de tese recursal não configura omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese do agravo interno; ademais, a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi mantida diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.