AREsp 2798051 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica; o erro material na indicação da ementa não gerou nulidade do acórdão.
- Parties
- Embargante: TRANSPORTADORA TRANSPUAM LTDA. EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Case Brief
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Parties
TRANSPORTADORA TRANSPUAM LTDA. EPP
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.022 do NCPC como limite para acolhimento de embargos de declaração
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica
- 3 Erro material na ementa não acarreta nulidade do acórdão
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica; o erro material na indicação da ementa não gerou nulidade do acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Decisão mantida
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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