AREsp 2719921 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado mostrou-se claro e fundamentado, tendo a embargante não impugnado especificamente a incidência da Súmula 182/STJ e apenas reiterado alegações anteriores; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: YLM SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

YLM SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Terceira Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados