AREsp 2770666 - DECISAO

AREsp 2770666 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 18, §1º, do CDC ao reconhecer a restituição do valor efetivamente pago diante de vício não sanado, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto por RENAULT DO BRASIL S/A.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A.; Apelante: Entreposto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por RENAULT DO BRASIL S/A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Restituição Do Preço, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Vício Do Produto Restituição Do Preço Dano Moral +2 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A.

Agravante

Entreposto

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de restituição do valor efetivamente pago por vício de veículo novo (art. 18, §1º do CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 18, §1º, do CDC ao reconhecer a restituição do valor efetivamente pago diante de vício não sanado, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto por RENAULT DO BRASIL S/A.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por RENAULT DO BRASIL S/A.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por RENAULT DO BRASIL S/A.