AREsp 2501656 - DECISAO

AREsp 2501656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao expor os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam apenas insurgir-se contra os fundamentos da decisão, o que não é cabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: MAYCON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAYCON DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a decisão embargada era omissa, ambígua, contraditória ou com erro material
  3. 3 se embargos de declaração podem ser usados para insurgir-se contra os fundamentos da decisão que rejeitou agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao expor os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam apenas insurgir-se contra os fundamentos da decisão, o que não é cabível nessa via recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.