AREsp 2617971 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem ser usados para reexaminar o mérito ou expressar mera insatisfação com o resultado
2. 2 Se é possível conhecer o agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação e intentou novo exame de matéria de mérito que não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), sendo os embargos via inadequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).