REsp 2201029 - DECISAO

REsp 2201029 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais relativos aos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios e no recurso especial veiculam aspectos fático-probatórios relevantes para o deslinde da controvérsia (nulidade da execução fiscal por indicação de pessoa jurídica extinta), razão pela qual o retorno dos autos à origem é necessário para que o Tribunal de origem aprecie tais questões. Assim, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais invocados, deu-se provimento ao recurso especial para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos, limitando a Corte de origem a apreciar a matéria...

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO CHAVES; Impugnante/recorrido: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido em parte: anulados os acórdãos proferidos nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento Ficto, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Ficto Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO CHAVES

Agravante/recorrente

ESTADO DE GOIAS

Impugnante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita/omissão no acórdão de origem
  2. 2 se houve prequestionamento e possibilidade de análise pelo STJ
  3. 3 se a matéria devolvida exige reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou é questão jurídica suscetível de apreciação

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais relativos aos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios e no recurso especial veiculam aspectos fático-probatórios relevantes para o deslinde da controvérsia (nulidade da execução fiscal por indicação de pessoa jurídica extinta), razão pela qual o retorno dos autos à origem é necessário para que o Tribunal de origem aprecie tais questões. Assim, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais invocados, deu-se provimento ao recurso especial para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos, limitando a Corte de origem a apreciar a matéria...

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte: anulados os acórdãos proferidos nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 196/207e, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 214/219e.
  • Anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, para que sejam sanados os vícios apontados, devendo a Corte de origem limitar-se a apreciar a matéria devolvida no agravo de instrumento.