REsp 2164598 - DECISAO

REsp 2164598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento da Segunda Turma do STJ de que o IRPJ e a CSLL incidem no momento do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito.

Parties
Embargante: DIMENSIONAL BRASIL SOLUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, IRPJ, CSLL, Momento Da Incidência Tributária, Habilitação De Crédito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Obscuridade IRPJ CSLL Momento Da Incidência Tributária Habilitação De Crédito

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Parties

DIMENSIONAL BRASIL SOLUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão quanto ao momento da incidência do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos tributários reconhecidos judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento da Segunda Turma do STJ de que o IRPJ e a CSLL incidem no momento do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.