AR 7541 - DECISAO

AR 7541 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, nem cumpriram a determinação de emenda da inicial; constituem mera reiteração de inconformismo e prática protelatória, razão pela qual se aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.

Parties
Embargante: CARLOS MENDONÇA DE LARCERDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Caráter Protelatório, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS MENDONÇA DE LARCERDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 cumprimento de determinação de emenda da petição inicial
  3. 3 abusividade e caráter protelatório na oposição reiterada de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, nem cumpriram a determinação de emenda da inicial; constituem mera reiteração de inconformismo e prática protelatória, razão pela qual se aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.