RMS 74997 - DECISAO

RMS 74997 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material, homologou-se a desistência do mandado de segurança e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, não sendo imposta condenação em honorários em razão das Súmulas ns. 105 (STJ) e 512 (STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (homologação De Desistência Do Mandado De Segurança)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; homologada a desistência do mandado de segurança; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Ação, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Desistência Da Ação Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (homologação De Desistência Do Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão atacada
  2. 2 Abrangência da desistência (impetração do mandado de segurança vs. recurso)
  3. 3 Possibilidade de desistência do mandado de segurança independentemente de aquiescência da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material, homologou-se a desistência do mandado de segurança e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, não sendo imposta condenação em honorários em razão das Súmulas ns. 105 (STJ) e 512 (STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; homologada a desistência do mandado de segurança; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para sanar o erro material
  • Homologar a desistência da ação mandamental