AREsp 2614699 - DECISAO

AREsp 2614699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada continha fundamentação suficiente e, quanto ao recurso especial, houve óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de violação de dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ contra o revolvimento do acervo fático-probatório), motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. A.; Embargante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Teoria Da Asserção, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Embargante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à falta de indicação específica de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada continha fundamentação suficiente e, quanto ao recurso especial, houve óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de violação de dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ contra o revolvimento do acervo fático-probatório), motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo interposto.