AREsp 2820851 - DECISAO

AREsp 2820851 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante juntado inicialmente não permitia a verificação do recolhimento do preparo por ausência do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, a juntada posterior dos documentos em sede de embargos é preclusa, e, assim, não havendo comprovação oportuno do preparo incide a deserção, mantendo-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Embargante: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Embargante: KENDALL HOLL LOUGHNEY; Embargante: VALERIA MACIEL LOUGHNEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Duplo Juízo De Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Duplo Juízo De Admissibilidade Preclusão

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Parties

ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

KENDALL HOLL LOUGHNEY

Embargante

VALERIA MACIEL LOUGHNEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento com número de código de barras que permita a verificação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Necessidade de recolhimento em dobro e dentro do prazo para regularizar pagamento comprovado tardiamente
  3. 3 Preclusão quanto à juntada posterior de documentos em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante juntado inicialmente não permitia a verificação do recolhimento do preparo por ausência do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, a juntada posterior dos documentos em sede de embargos é preclusa, e, assim, não havendo comprovação oportuno do preparo incide a deserção, mantendo-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa