AREsp 2771361 - DECISAO

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Havendo demonstração de que o Tribunal de origem não enfrentou a preliminar de nulidade da sentença suscitada na apelação (omissão prevista no art. 489, §1º, IV, e abrangida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos.

Parties
Agravante: MANAUS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconhecimento E Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +1 more

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Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumento (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de apreciação da preliminar de nulidade da sentença/apelação antes de não conhecimento por ofensa à dialeticidade

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o Tribunal de origem não enfrentou a preliminar de nulidade da sentença suscitada na apelação (omissão prevista no art. 489, §1º, IV, e abrangida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão (exame da preliminar de nulidade da apelação)