HC 1000344 - DECISAO

HC 1000344 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração apresentados após o primeiro recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 94/106.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Conhecimento De Recurso

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração apresentados após o primeiro recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 94/106.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 94/106.
  • Publique-se.