EREsp 2154114 - ACORDAO

EREsp 2154114 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do julgado já fundamentado, e porque a matéria demandaria reexame de pontos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido reconhecida qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Parties
Embargante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato Bancário, Ação De Busca E Apreensão, Liminar, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contrato Bancário Ação De Busca E Apreensão Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do julgado já fundamentado, e porque a matéria demandaria reexame de pontos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido reconhecida qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC