AREsp 2290392 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão registrou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória e não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios objetivam mero descontentamento e não a integração do julgado.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão registrou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória e não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios objetivam mero descontentamento e não a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração