AREsp 2433183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente considerou suficiente a utilização do termo "merchant" no Conhecimento de Embarque para caracterizar responsabilidade solidária; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando os aclaratórios meio inadequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Demurrage (sobre Estadia De Contêiner), Prescrição
Processual Civil Direito Marítimo Transporte Marítimo Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Demurrage (sobre Estadia De Contêiner) Prescrição

Case Brief

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Parties

SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária pelo pagamento de demurrage
  2. 2 incidência do prazo prescricional (1 ano vs 5 anos)
  3. 3 interpretação do termo "merchant" no Conhecimento de Embarque

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente considerou suficiente a utilização do termo "merchant" no Conhecimento de Embarque para caracterizar responsabilidade solidária; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando os aclaratórios meio inadequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).