REsp 2165443 - ACORDAO

REsp 2165443 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente ao pretender reexame de matéria fático-probatória expressamente obstada pela Súmula n. 7 do STJ; sendo manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Exequente: BRUNO RODRIGUES MONTEIRO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Execução De Duplicatas, Prova De Entrega De Mercadoria, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Execução De Duplicatas Prova De Entrega De Mercadoria Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

BRUNO RODRIGUES MONTEIRO e outro

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente ao pretender reexame de matéria fático-probatória expressamente obstada pela Súmula n. 7 do STJ; sendo manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC