AREsp 2834297 - DECISAO

AREsp 2834297 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, embora se tenha afastado a circunstância dos maus antecedentes, permanece a reincidência do réu, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos dos arts. 44, II e 77, II, do Código Penal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELO DONIZETE VICENTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Substituição De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

MARCELO DONIZETE VICENTE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora se tenha afastado a circunstância dos maus antecedentes, permanece a reincidência do réu, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos dos arts. 44, II e 77, II, do Código Penal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.