REsp 1927036 - ACORDAO

REsp 1927036 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; tentaram suscitar matéria constitucional que o STJ não pode apreciar (art. 105 CF); não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; e a pretensão implicaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, embargos rejeitados e aplicada multa, nos termos do voto do Relator.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ (art. 105 CF)
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; tentaram suscitar matéria constitucional que o STJ não pode apreciar (art. 105 CF); não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; e a pretensão implicaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, embargos rejeitados e aplicada multa, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do voto do Ministro Relator