EREsp 2129413 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), constituindo mero inconformismo com o resultado; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; o acórdão recorrido já havia enfrentado as teses sobre encargos abusivos e condicionou o afastamento da mora ao depósito do valor incontroverso.

Parties
Embargante: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA.; Embargante: FERNANDO LANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mora, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Mora Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA.

Embargante

FERNANDO LANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da mora e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), constituindo mero inconformismo com o resultado; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; o acórdão recorrido já havia enfrentado as teses sobre encargos abusivos e condicionou o afastamento da mora ao depósito do valor incontroverso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA. e FERNANDO LANDEIRA.
  • Condenar SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA. e FERNANDO LANDEIRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.