AREsp 2615529 - DECISAO

AREsp 2615529 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à incidência da Súmula 283/STF, pois o embargante efetivamente refutou nos autos a ausência de nexo causal; por isso acolhem-se os embargos e confere-se efeito infringente apenas para suprimir a fundamentação relativa à Súmula 283/STF, mantendo-se inalteradas as demais fundamentações (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STJ) e a parte dispositiva, visto que a fundamentação remanescente é suficiente para sustentar o resultado.

Parties
Embargante: V E S DO E S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes apenas para suprimir a fundamentação de incidência da Súmula 283/STF; demais fundamentos e parte dispositiva mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Do Estado, Teoria Da Perda De Uma Chance
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stj Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V E S DO E S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à incidência da Súmula 283/STF, pois o embargante efetivamente refutou nos autos a ausência de nexo causal; por isso acolhem-se os embargos e confere-se efeito infringente apenas para suprimir a fundamentação relativa à Súmula 283/STF, mantendo-se inalteradas as demais fundamentações (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STJ) e a parte dispositiva, visto que a fundamentação remanescente é suficiente para sustentar o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes apenas para suprimir a fundamentação de incidência da Súmula 283/STF; demais fundamentos e parte dispositiva mantidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes apenas para suprimir da razões de decidir da decisão embargada a aplicação da Súmula 283/STF, remanescendo os demais fundamentos e a parte dispositiva do decisum.
  • Publique-se.