AREsp 2800239 - DECISAO

AREsp 2800239 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício processual na decisão embargada: a decisão examinou as questões suscitadas, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a impugnação da parte não era específica quanto à Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício processual na decisão embargada: a decisão examinou as questões suscitadas, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a impugnação da parte não era específica quanto à Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.