EAREsp 1910360 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos de declaração; a pretensão da embargante configura mero inconformismo. A cláusula contratual é clara ao excluir riscos estruturais decorrentes de enchentes e a aplicação do CDC não autoriza extrapolar os limites do contrato. Além disso, existiam vários advogados habilitados, de modo que a intimação foi válida; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUFINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Cláusula De Seguro, Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Autonomia Da Vontade
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUFINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 alcance da cláusula contratual de seguro sobre cobertura por interdição em razão de incêndio/explosão/fumaça vs. riscos estruturais por enchente

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos de declaração; a pretensão da embargante configura mero inconformismo. A cláusula contratual é clara ao excluir riscos estruturais decorrentes de enchentes e a aplicação do CDC não autoriza extrapolar os limites do contrato. Além disso, existiam vários advogados habilitados, de modo que a intimação foi válida; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.