EREsp 1975792 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo embargante, inclusive sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre a existência do pedido de dano estético na petição inicial, foram analisadas no acórdão; a pretensão da embargante traduz-se em rediscussão do julgado, providência incompatível com os embargos declaratórios e, quando envolver reexame fático-probatório, é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Julgamento Extra Petita, Omissão, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Termo Inicial Dos Juros De Mora Julgamento Extra Petita Omissão Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora na condenação indenizatória
  3. 3 ocorrência de julgamento extra petita quanto a danos estéticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo embargante, inclusive sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre a existência do pedido de dano estético na petição inicial, foram analisadas no acórdão; a pretensão da embargante traduz-se em rediscussão do julgado, providência incompatível com os embargos declaratórios e, quando envolver reexame fático-probatório, é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.