AREsp 2718766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal confirmou que a aplicação da Súmula n. 187 do STJ foi correta em razão da inexistência da sequência numérica do código de barras no comprovante, o que impede a comprovação do preparo e configura deserção, e que a juntada extemporânea do comprovante não convalida o vício em razão da preclusão consumativa; não é admissível utilizar embargos para reformar o entendimento adotado ou para prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: WAGNER CAIXETA PIAU (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preclusão Consumativa, Preparo Recursal, Súmula N. 187/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preclusão Consumativa Preparo Recursal Súmula N. 187/stj +2 more

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Parties

WAGNER CAIXETA PIAU (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração buscam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se documento sem a sequência numérica do código de barras é válido para comprovar o pagamento do preparo recursal
  3. 3 Se a apresentação extemporânea do comprovante de pagamento convalida o vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal confirmou que a aplicação da Súmula n. 187 do STJ foi correta em razão da inexistência da sequência numérica do código de barras no comprovante, o que impede a comprovação do preparo e configura deserção, e que a juntada extemporânea do comprovante não convalida o vício em razão da preclusão consumativa; não é admissível utilizar embargos para reformar o entendimento adotado ou para prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração de embargos poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)