AREsp 2694393 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 obscuridade quanto aos fundamentos recursais (alíneas a e c do art. 105, III, CF)
2. 2 questão da desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
3. 3 necessidade de comprovação de atos de comércio para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação dos fundamentos recursais, mas esse erro não afetou o exame da controvérsia nem o resultado do julgamento, uma vez que tanto as alegações de violação legal (alínea a) quanto a argumentação fática relevante (alínea c) foram efetivamente analisadas; igualmente, o pedido de desclassificação arguido por Bruno foi considerado pelo Tribunal. Assim, os embargos foram conhecidos e parcialmente providos apenas para esclarecer os fundamentos, mantendo-se o dispositivo que conheceu dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para esclarecer fundamentos recursais e o tema relativo ao embargante Bruno; mantido o dispositivo que conheceu dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

• Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para esclarecer que os recursos especiais foram interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF.
• Esclarecer que, em relação ao embargante Bruno, o tema discutido foi a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) da Lei n. 11.343/2006.