REsp 2201713 - DECISAO

REsp 2201713 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, de modo que, nos termos da Súmula 98/STJ, não ostentaram caráter protelatório; o Tribunal constatou que o acórdão recorrente enfrentou adequadamente as questões suscitadas e, portanto, a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser excluída.

Parties
Recorrente/embargante: GERAES ENERGÉTICA LTDA.; Requerente/expropriante: Município de São Roque de Minas; Interveniente/manifestante: Companhia Eletroquímica Jaraguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Validade Da Multa Imposta Em Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para excluir a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Desapropriação, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Processual Perícia Judicial Honorários Sucumbenciais Remessa Necessária +2 more

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Parties

GERAES ENERGÉTICA LTDA.

Recorrente/embargante

Município de São Roque de Minas

Requerente/expropriante

Companhia Eletroquímica Jaraguá

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Validade Da Multa Imposta Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Validade e suficiência da fundamentação do acórdão estadual quanto ao valor indenizatório apurado em perícia
  3. 3 Condição e responsabilidade da assistente simples quanto aos ônus sucumbenciais em ação de desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, de modo que, nos termos da Súmula 98/STJ, não ostentaram caráter protelatório; o Tribunal constatou que o acórdão recorrente enfrentou adequadamente as questões suscitadas e, portanto, a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser excluída.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta no âmbito de embargos de declaração