REsp 2184883 - DECISAO

REsp 2184883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Lei 14.905/24 não se aplica especificamente às decisões transitadas em julgado no caso concreto; os precedentes do STF invocados referem-se a condenações contra a Fazenda Pública e, portanto, não incidem na hipótese, e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, devendo-se preservar a coisa julgada conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei 14.905/24, Tema 1361/stf, Tema 1170/stf, Súmula 568/stj
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.905/24 às condenações transitadas em julgado
  3. 3 incidência do Tema 1361/STF e do Tema 1170/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Lei 14.905/24 não se aplica especificamente às decisões transitadas em julgado no caso concreto; os precedentes do STF invocados referem-se a condenações contra a Fazenda Pública e, portanto, não incidem na hipótese, e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, devendo-se preservar a coisa julgada conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.