AREsp 2875620 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial e limitou-se a reiterar matéria de mérito, sem promover a necessária conexão dialética com a decisão de não conhecimento, não havendo, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Honorários Periciais, Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Honorários Periciais Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 pretensão de devolução de honorários periciais pagos pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial e limitou-se a reiterar matéria de mérito, sem promover a necessária conexão dialética com a decisão de não conhecimento, não havendo, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).