REsp 2058937 - DECISAO

REsp 2058937 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar, genericamente, os embargos de declaração, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os segundos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e procedam ao novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Lourdes Vidal de Freitas; Recorrente: Antônio Cesar de Freitas; Recorrente: Ivone Flor; Recorrente: Maria Tereza Diez Veja; Exequente (falecido): José Silva Rosatelli; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, GDIBGE, Súmula Vinculante 20/stf, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Mandado De Segurança GDIBGE Súmula Vinculante 20/stf Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Lourdes Vidal de Freitas

Recorrente

Antônio Cesar de Freitas

Recorrente

Ivone Flor

Recorrente

Maria Tereza Diez Veja

Recorrente

José Silva Rosatelli

Exequente (falecido)

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigibilidade do título executivo judicial relativo à GDIBGE e alcance da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de a Corte de origem reconhecer de ofício inexigibilidade do título com fundamento em Súmula Vinculante 20/STF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar, genericamente, os embargos de declaração, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os segundos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e procedam ao novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão de fls. 964/971 que rejeitou os segundos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração