AREsp 2503976 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo consignado que o acórdão foi publicado em 30/7/2020 (sob a vigência do CPC/2015) embora a sentença tenha sido proferida em 1/2/2016 (CPC/73), aplicando jurisprudência que admite majoração nessas circunstâncias; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Fundação Educacional da Região de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 1.076/stj, Tema 1.115/stj, Súmula N. 83/stj, Cpc/73, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

Fundação Educacional da Região de Joinville

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.076/STJ a sentenças proferidas sob o CPC/73
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo consignado que o acórdão foi publicado em 30/7/2020 (sob a vigência do CPC/2015) embora a sentença tenha sido proferida em 1/2/2016 (CPC/73), aplicando jurisprudência que admite majoração nessas circunstâncias; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.