AREsp 2876621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, assim, não configuraram caráter protelatório nos termos da Súmula 98 do STJ; contudo, outros fundamentos do acórdão de origem que não foram impugnados pelos recorrentes foram mantidos, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC, em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: WILSON FRANCISCO DE SOUZA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Extinção De Condomínio, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Extinção De Condomínio Ilegitimidade Ativa E Passiva Ônus Da Sucumbência

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Parties

WILSON FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de suscitar matéria de ordem pública em instância ordinária e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, assim, não configuraram caráter protelatório nos termos da Súmula 98 do STJ; contudo, outros fundamentos do acórdão de origem que não foram impugnados pelos recorrentes foram mantidos, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC, em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 1.026, §2º, do CPC)
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça