AREsp 2716772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ficou demonstrado que as razões visavam reformar o julgado ao reabrir debate já apreciado, configurando intenção infringente e natureza protelatória, cabendo, por isso, a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargante: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa Por Natureza Protelatória, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Multa Por Natureza Protelatória Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Reiteração de argumentos já apreciados e natureza protelatória dos embargos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ficou demonstrado que as razões visavam reformar o julgado ao reabrir debate já apreciado, configurando intenção infringente e natureza protelatória, cabendo, por isso, a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.