AREsp 2400947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não houve prequestionamento específico do art. 371 do CPC no tribunal de origem, de modo que incidem as Súmulas nºs 282 e 356/STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 284/STF; os aclaratórios caracterizam-se como intenção infringente inadequada e foram, assim, rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento da matéria (art. 371 CPC; art. 1.025 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282, 356 e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não houve prequestionamento específico do art. 371 do CPC no tribunal de origem, de modo que incidem as Súmulas nºs 282 e 356/STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 284/STF; os aclaratórios caracterizam-se como intenção infringente inadequada e foram, assim, rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.