AREsp 2688244 - ACORDAO

AREsp 2688244 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação não foi específica quanto às razões que teriam afastado a aplicação das súmulas indicadas, atraindo o art. 932, III, do CPC; e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não se poderia apreciar o mérito na via dos embargos de declaração, sendo os aclaratórios utilizados com intuito infringente.

Parties
Embargante: GRUPO G5 DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO G5 DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284/STF
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação não foi específica quanto às razões que teriam afastado a aplicação das súmulas indicadas, atraindo o art. 932, III, do CPC; e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não se poderia apreciar o mérito na via dos embargos de declaração, sendo os aclaratórios utilizados com intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.