AREsp 2549627 - ACORDAO

AREsp 2549627 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando-se o manejo dos embargos como intuito infringente; afastou-se a aplicação de sanção por litigância de má-fé por inexistência de caráter protelatório; o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Litigância De Má Fé, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Litigância De Má Fé Omissão Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando-se o manejo dos embargos como intuito infringente; afastou-se a aplicação de sanção por litigância de má-fé por inexistência de caráter protelatório; o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo