REsp 2106840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada necessidade de suspensão pelo Tema 1.250/STJ não se aplica à controvérsia apreciada (que tratou apenas do critério de fixação dos honorários na hipótese de improcedência do incidente), e o valor da causa é certo e determinado, sendo adequado o seu uso como base de cálculo para fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, deduzida a pretensão infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Incidente De Impugnação De Crédito, Recursos Repetitivos (tema 1.250/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Incidente De Impugnação De Crédito Recursos Repetitivos (tema 1.250/stj)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão sobre suspensão do processo em razão do Tema 1.250/STJ
  2. 2 critério aplicável para a fixação dos honorários sucumbenciais (proveito econômico vs valor da causa) em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de suspensão do julgamento por afetação do Tema 1.250/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada necessidade de suspensão pelo Tema 1.250/STJ não se aplica à controvérsia apreciada (que tratou apenas do critério de fixação dos honorários na hipótese de improcedência do incidente), e o valor da causa é certo e determinado, sendo adequado o seu uso como base de cálculo para fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, deduzida a pretensão infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil