HC 863718 - ACORDAO

HC 863718 - ACORDAO

Houve omissão quanto à análise do pedido de oposição ao julgamento virtual, mas não se verificou prejuízo à defesa; o julgamento virtual é permitido pelo RISTJ e a oposição exige demonstração concreta de prejuízo; ademais, questões não examinadas pela Corte estadual não podem ser apreciadas pelo STJ sob pena de supressão de instância, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Gabriel Gomes Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Julgamento Virtual Nulidade Processual Supressão De Instância Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

Gabriel Gomes Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à análise do pedido de oposição ao julgamento virtual e as alegações de erros materiais e omissões configuram nulidade processual
  2. 2 Se o STJ pode apreciar matérias não debatidas nas instâncias inferiores sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se houve prejuízo à defesa decorrente do julgamento virtual ou da omissão na apreciação do pedido de oposição

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do pedido de oposição ao julgamento virtual, mas não se verificou prejuízo à defesa; o julgamento virtual é permitido pelo RISTJ e a oposição exige demonstração concreta de prejuízo; ademais, questões não examinadas pela Corte estadual não podem ser apreciadas pelo STJ sob pena de supressão de instância, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração