REsp 1939778 - ACORDAO

REsp 1939778 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, incide a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade em razão de atos posteriores (pedido de prosseguimento pelos exequentes) e da adequada apuração do débito pela contadoria.

Parties
Recorrente: MÁRCIO PINHEIRO FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Nulidade Processual Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MÁRCIO PINHEIRO FILIPETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de julgamento de embargos de declaração
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, incide a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade em razão de atos posteriores (pedido de prosseguimento pelos exequentes) e da adequada apuração do débito pela contadoria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC