REsp 1994990 - ACORDAO

REsp 1994990 - ACORDAO

Houve omissão quanto à existência de autorização para compensação dos 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, questão que envolve matéria fático-probatória e, portanto, não pode ser examinada em recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar parcialmente a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, superando sua tese anterior, verifique se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previa a compensação, destacando a medida cautelar incidental (proc. n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; parcial provimento do agravo interno da UFPE e parcial provimento do recurso especial do SINTUFEPE; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n....
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Coisa Julgada +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não há previsão expressa no título judicial
  2. 2 Existência ou não de decisão judicial transitada em julgado autorizando compensação (omissão)
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à existência de autorização para compensação dos 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, questão que envolve matéria fático-probatória e, portanto, não pode ser examinada em recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar parcialmente a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, superando sua tese anterior, verifique se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previa a compensação, destacando a medida cautelar incidental (proc. n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; parcial provimento do agravo interno da UFPE e parcial provimento do recurso especial do SINTUFEPE; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n....

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE