REsp 2171353 - ACORDAO

REsp 2171353 - ACORDAO

Houve erro material na indicação das datas de recolhimento e juntada do comprovante, que foi corrigido, mas tal correção não altera a conclusão do acórdão: a deserção se mantém pela ausência de recolhimento em dobro dentro do prazo de intimação, sendo a indisponibilidade do sistema informada pelo STJ limitada ao período divulgado, de modo que não cabem efeitos infringentes aos embargos e estes foram acolhidos apenas para corrigir o erro material sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preparo Deserção Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na fundamentação quanto à data de recolhimento e de juntada do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por preparo irregular e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação das datas de recolhimento e juntada do comprovante, que foi corrigido, mas tal correção não altera a conclusão do acórdão: a deserção se mantém pela ausência de recolhimento em dobro dentro do prazo de intimação, sendo a indisponibilidade do sistema informada pelo STJ limitada ao período divulgado, de modo que não cabem efeitos infringentes aos embargos e estes foram acolhidos apenas para corrigir o erro material sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material nas datas de recolhimento e de juntada do comprovante (substituir referência a '24/4/2024' por '4/4/2024' e reconhecer a juntada em '5/4/2024'), sem alteração da conclusão do julgado.
  • Manter a conclusão do acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial por deserção.